Internação Involuntária e Compulsória

Internação Involuntária e Compulsória

Internação Involuntária e Compulsória

Por - quinta, 18 de Julho de 2019 - 227

Modalidades de Internações

No Brasil existem três modalidades de internação, amparadas pela Lei 10.216/2001. A voluntária, efetivada a partir do consentimento do dependente químico, a involuntária, quando não há o consenso do dependente e é feita a pedido da família e a internação compulsória, que atende a uma determinação judicial.

Internação voluntária

Quando é solicitada a própria internação, ou que a consente. No momento da internação, acontece a assinatura, no momento da admissão, de uma declaração de que se optou por esse regime de tratamento. O término da internação se dá por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico responsável. No entanto, uma internação voluntária pode se transformar em involuntária e o paciente, então, não poderá sair do estabelecimento sem a prévia autorização de um responsável.

Internação involuntária

É a que ocorre sem o consentimento do dependente químico. Geralmente, são os familiares que solicitam a internação, mas é possível que o pedido venha de outras fontes. O pedido tem que ser feito por escrito e aceito pelo médico psiquiatra. A lei determina que, nesses casos, os responsáveis técnicos do estabelecimento de saúde têm prazo de 72 horas para informar ao Ministério Público sobre a internação e seus motivos.

Internação compulsória

Nesse caso não é necessária a autorização familiar. A internação compulsória é sempre determinada por um juiz, depois de analisar pedido formal feito por um médico, atestando que a pessoa não tem domínio sobre a própria condição psicológica e física. O juiz levará em conta o laudo médico especializado, as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.

Fontes: Lei 10.216/2001, Ministério da Justiça; Associação Brasileira de Psiquiatria; Cartilha Direito à Saúde Mental, do Ministério Público Federal e da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão; Governo do Estado de São Paulo


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